Projeto de Lei
PL 5002/2019
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para restringir o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, através de sms, whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio telemático.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
25 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.
19 de set, 17:14CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/19 PÁG 658.
Documento18 de set, 11:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2661/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento11 de set, 17:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5002/2019, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para restringir o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, através de sms, whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio telemático".
Documento
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2661/2015
- Último andamento
- 25 de abr, 00:00 · Notificações
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