Projeto de Lei

PL 5013/2026

Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para regular o exercício da legítima defesa.

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

alteraçãoCódigo Penal (1940)regulamentaçãoLegítima defesaAgente de segurançaproteçãoRefémExcludente de ilicitude

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 11 de ago, 19:44MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5013/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para regular o exercício da legítima defesa".

    Documento

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
11 de ago, 19:44 · Apresentação de Proposição
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