Projeto de Lei
Esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira.
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Junio AmaralPLRelator do projeto
10 de dez de 2025 · Comissão de meio ambiente aprova projetos sobre proteção e manejo sustentável
O relator defende a aprovação do projeto para uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação, garantindo segurança jurídica aos pequenos produtores.
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Nilto TattoPTPresidiu a reunião
10 de dez de 2025 · Comissão de meio ambiente aprova projetos sobre proteção e manejo sustentável
O presidente da sessão anunciou o projeto, mencionou o objetivo da proposta, informou que há parecer pela aprovação e um voto em separado, e concedeu a palavra ao relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
04 de mar · CMADS
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Junio Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
12 de dez de 2025 · CMADS
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
10 de dez de 2025 · CMADS
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Delegado Matheus Laiola.
10 de dez de 2025 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
03 de dez de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
01 de dez de 2025 · CMADS
Apresentação do VTS n. 1 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
26 de nov de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Ivan Valente, subscrito pelos Dep. Duda Salabert e Dep. Delegado Matheus Laiola.
22 de out de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
16 de out de 2025 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação.
16 de out de 2025 · CMADS
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
16 de out de 2025 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
02 de out de 2025 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)
01 de out de 2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
30 de out de 2023 · CMADS
Recebimento
26 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
25 de out de 2023 · MESA
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17 de out de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 5019/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira. ".
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