Projeto de Lei

PL 502/2026

Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 11 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Autoria

Jorge Goetten REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Medida privativa de liberdadeMedida socioeducativacriançaadolescentemaus-tratosviolênciaanimalato infracional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de fev, 16:05MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 502/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de fev, 16:05 · Apresentação de Proposição