Projeto de Lei
PL 5034/2023
Altera a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, para equiparar as ações e métodos que objetivam a conversão da orientação sexual e da identidade de gênero ao crime de tortura, nos termos do art. 5°, inciso XLIII da Constituição Federal.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
09 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 737/2022, ao qual esta proposição está apensada.
31 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
31 de out, 10:40CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
30 de out, 14:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-737/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento17 de out, 19:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5034/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, para equiparar as ações e métodos que objetivam a conversão da orientação sexual e da identidade de gênero ao crime de tortura, nos termos do art. 5°, inciso XLIII da Constituição Federal".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 737/2022
- Último andamento
- 09 de nov, 00:00 · Notificações
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