Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as Delegacias de Polícia e Institutos Médicos Legais (IML) do território nacional, e dá outras providências.
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Quem mais falou
Sargento PortugalPODEPresidiu a reunião
19 de mai · Parlamentares debatem modernização da legislação penal e valorização policial
O deputado anunciou o projeto, dispensou a leitura do parecer pela aprovação, declarou encerrada a discussão e colocou o parecer em votação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A.
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
21 de mai · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
19 de mai · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19 de mai · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
08 de mai · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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