Projeto de Lei

PL 5058/2019

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias em que haja crianças com microcefalia.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 12 de set de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Edna Henrique REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4409/2019
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Notificações

Tramitação 7 andamentos

14 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 4409/2019, ao qual esta proposição está apensada.
04 de dez de 2023 · CPASF
Recebimento
22 de jun de 2022 · CDU
Recebimento
25 de set de 2019 · CSAUDE
Recebimento
24 de set de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 140.
23 de set de 2019 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4409/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

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