Projeto de Lei

PL 5065/2020

"Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para obrigar a ANEEL a alterar os contratos de distribuição que prevejam o reajuste anual das tarifas aos consumidores unicamente com base no IGP-M, para incluir a possibilidade de reajuste pelo IPCA, e estabelecer que na fixação da tarifa deverá ser utilizado o índice que representar o menor valor para o usuário."

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 29 de out de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Eduardo da Fonte PP

Temas

Minas e Energia Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétricaconcessão de serviços públicosenergia elétricacritérioreajuste de tarifasutilizaçãoÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)tarifa de energia elétrica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

09 de dez, 14:55CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6266/2019
17 de jun, 15:00CMETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 290/2019, ao qual esta proposição está apensada.
11 de mar, 11:56CMETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CME.
24 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
23 de fev, 10:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de out, 15:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5065/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "'Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para obrigar a ANEEL a alterar os contratos de distribuição que prevejam o reajuste anual das tarifas aos consumidores unicamente com base no IGP-M, para incluir a possibilidade de reajuste pelo IPCA, e estabelecer que na fixação da tarifa deverá ser utilizado o índice que representar o menor valor para o usuário.'".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6266/2019
Último andamento: 09 de dez, 14:55 · Recebimento