Projeto de Lei

PL 5069/2013

Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Pronta para Pauta Em MESA Apresentada em 27 de fev de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.

Autores

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

15 de ago de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3850/2023.
15 de jul de 2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2451/2021.
24 de dez de 2015 · CCP
Notificações
Ofício nº 50/2015 da Agência Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, manifestando posição contrária a aprovação deste.
23 de out de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 111 COL 01, Letra A.
22 de out de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
21 de out de 2015 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, mantidos os textos destacados pelas Bancadas do PT (1 de 2), do PSOL, do PSDB, do PT (2 de 2) e do PCdoB.