Projeto de Lei

PL 5073/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar proteção educacional à mulher em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, inclusive na educação superior.

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Sobre o projeto

Autoria

André Figueiredo PDT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

alteraçãoLei Maria da Penha (2006)Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)garantiamatrículaEducação básicaEducação superiorEnsino profissionalTransferência escolarMulherDependenteVítimaViolência domésticaViolência contra a mulherprevençãoRevitimizaçãoEvasão escolar

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

13 de ago, 16:23MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5073/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar proteção educacional à mulher em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, inclusive na educação superior".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 13 de ago, 16:23 · Apresentação de Proposição