Projeto de Lei

PL 5075/2016

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet -, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 26 de abr de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Impede a limitação de uso da banda larga fixa.

Autoria

Laerte Bessa PL

Temas

Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internetproibiçãooperadora de telefonia fixareduçãovelocidadeconexãosuspensãoserviçoscobrançaexcedenteconsumidorutilizaçãofranquiabanda larga fixa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
Documento
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Documento
04 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 463 COL 01.
Documento
04 de mai, 16:59CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de mai, 10:08MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7302/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento
26 de abr, 16:50PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5075/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet -, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7302/2010
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Notificações