Projeto de Lei

PL 5078/2025

Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais por profissionais da saúde e autoriza sua contagem diferenciada para fins de aposentadoria, com possibilidade de aplicação retroativa.

Em MESA Apresentada em 09 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Enfermeira Ana Paula PODE

Temas

Previdência e Assistência Social Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Reconhecimentotempo de serviçoaposentadoria especialhabitualidadeprofissional de saúdeexposição ao perigoriscos (segurança)retroatividade da leiaposentadodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

22 de dez, 00:00MESA
Notificações
Renumerado como PLP 284/25
22 de dez, 17:11MESA
Despacho
Numere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Documento
09 de out, 18:35MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5078/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE), que "Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais por profissionais da saúde e autoriza sua contagem diferenciada para fins de aposentadoria, com possibilidade de aplicação retroativa. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de dez, 00:00 · Notificações