Projeto de Lei

PL 5096/2023

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar que os rótulos dos produtos lácteos informem a origem do leite utilizado em sua fabricação.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 23 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gustavo Gayer PL

Temas

Saúde Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoDecreto-leiobrigatoriedadeRótulo do produtoLaticínioinformaçãoPaísprocedêncialeite.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

31 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
30 de out, 14:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7383/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de out, 10:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5096/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar que os rótulos dos produtos lácteos informem a origem do leite utilizado em sua fabricação".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7383/2017
Último andamento: 31 de out, 00:00 · Publicação de Proposição