PL 51/2023

15 de ago de 2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09 de ago de 2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08 de ago de 2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2348/2023.

08 de ago de 2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 2348/2023 do Sr. Elmar Nascimento e outros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 51/2023, que inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.

04 de ago de 2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).

03 de ago de 2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)

03 de ago de 2023 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

03 de ago de 2023 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).

02 de ago de 2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2348/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 51/2023, que inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial".

14 de jun de 2023 · CCJC

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

31 de mai de 2023 · CCJC

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)

30 de mai de 2023 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)

17 de mar de 2023 · CCJC

Recebimento

15 de mar de 2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 737

14 de mar de 2023 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

02 de fev de 2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 51/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial".