Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de proporcionar segurança jurídica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como regulamentar a dispensa em massa.
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Quem mais falou
ReimontPTRelator do projeto
07 de out de 2025 · Deputados aprovam propostas sobre modernização de serviços e gestão pública
O parlamentar relata que o projeto visa trazer segurança jurídica aos empregados públicos e vota pela sua aprovação na forma de substitutivo.
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Pastor Sargento IsidórioAVANTEPresidiu a reunião
07 de out de 2025 · Deputados aprovam propostas sobre modernização de serviços e gestão pública
Anunciou o projeto como apensado ao projeto principal para aprovação na forma de substitutivo.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça
29 de abr · CTRAB
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PSD-PE), para o PL 4433/2021, ao qual esta proposição está apensada.
04 de nov de 2025 · CTRAB
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4433/2021, ao qual esta proposição está apensada.
21 de out de 2025 · CTRAB
Recebimento
31 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
31 de out de 2023 · CASP
Recebimento
30 de out de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4433/2021.Por oportuno, esclareço que a CTRAB deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar logo após a CASP. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. .Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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