Projeto de Lei

PL 5106/2026

Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas de compensação.

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Autores

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (1998)Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969)Lei Berenice Piana (2012)Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Lei do Ajuste Tributário (1996)Lei federalContribuição socialLucroPessoa jurídicaFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)Alíquota zeroContribuição previdenciáriaRegime Geral de Previdência Social (RGPS)Neoplasia malignaDiabetes tipo 1Mãe atípicaPai atípicoResponsável legalPessoa com deficiênciaPessoa com transtorno do espectro autistaEmpresaRegime Próprio de Previdência Social (RPPS)TributaçãoApostas de Quota Fixaaposta esportivaInstituição financeiraImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)aumentopercentualcompensaçãoRenúncia fiscalcusteioLoteria

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

18 de ago, 11:29MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5106/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas de compensação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 18 de ago, 11:29 · Apresentação de Proposição