Projeto de Lei Complementar

PLP 46/2026

Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 05 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Previdência e Assistência Social Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Concessãoaposentadoria especialRegime Geral de Previdência Social (RGPS)vigilanteporte de armaexercício profissionalatividade perigosariscos (segurança)riscos do trabalhointegridade física.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

05 de mar, 20:16MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 46/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 05 de mar, 20:16 · Apresentação de Proposição