Projeto de Lei

PL 5115/2023

Acrescenta parágrafo ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para proibir a exigência de desistência de ações judiciais como condição para aderir a plano de demissão voluntária ou incentivada.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 24 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

AcréscimoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)proibiçãoexigênciadesistênciaação judicialtrocaadesãodemissão voluntáriademissão voluntária incentivada

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

31 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
31 de out, 16:58CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
30 de out, 14:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5730/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de out, 11:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5115/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta parágrafo ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para proibir a exigência de desistência de ações judiciais como condição para aderir a plano de demissão voluntária ou incentivada".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5730/2019
Último andamento: 31 de out, 00:00 · Publicação de Proposição