Projeto de Lei
PL 512/2025
Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 31 andamentos
03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Alexandre Lindenmeyer.
03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da ausência do Autor.
08 de jul, 19:12CICSAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23 de jun, 00:00CICSPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2026)
16 de jun, 15:00CICSPronta para Pauta
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Adriano e Ivoneide Caetano, em razão da retirada de pauta de ofício.
16 de jun, 15:00CICSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da apresentação de novo parecer com substitutivo.
16 de jun, 13:34CICSPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Documento16 de jun, 13:34CICSPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
Documento09 de jun, 15:00CICSPronta para Pauta
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da retirada de pauta por acordo.
09 de jun, 15:00CICSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
02 de jun, 15:00CICSPronta para Pauta
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.
02 de jun, 15:00CICSPronta para Pauta
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.
02 de jun, 15:00CICSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
26 de mai, 15:00CICSPronta para Pauta
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alexandre Lindenmeyer e Ivoneide Caetano, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.
26 de mai, 15:00CICSPronta para Pauta
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.
26 de mai, 15:00CICSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
21 de out, 14:30CICSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
06 de out, 17:11CICSPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
Documento06 de out, 17:11CICSPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
Documento15 de jul, 14:30CICSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
12 de jun, 00:00CICSPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
Documento12 de jun, 16:05CICSPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
Documento27 de mai, 22:41CICSPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
13 de mai, 00:00CICSPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025)
12 de mai, 10:54CICSPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
24 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 159
Documento24 de mar, 13:36CICSPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pela CICS.
21 de mar, 16:25MESAPronta para Pauta
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
Discursos que citam o projeto 1
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Lucas RamosPSBO deputado defende a aprovação de projeto de lei que busca conciliar a proteção à propriedade industrial com o reconhecimento do uso de marca de boa-fé, propondo critérios específicos para garantir segurança jurídica e livre concorrência.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CICS
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Lucas Ramos PSB
- Último andamento
- 03 de nov, 15:00 · Aprovação do Parecer
Quem mais cita o projeto
Discursos no plenário e nas comissões
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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