Projeto de Lei

PL 5123/2023

Dispõe sobre o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 24 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº10.169 de 2000 e 6.015 de 1973.

Autoria

Erika Hilton PSOL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

CriaçãoPrograma Respeito Tem NomepromoçãocidadaniaTransgêneroTravestiPessoa não bináriadiretrizes. _ AlteraçãoLei Federal de Emolumentos (2000)Lei dos Registros Públicos (1973)gratuidadeemolumentopopulação LGBTalteraçãoprenomenomegêneroCartório de registro civil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

27 de fev, 20:05MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-416/2024.
Documento
31 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
30 de out, 14:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3213/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
24 de out, 15:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5123/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3213/2021
Último andamento: 27 de fev, 20:05 · Notificação de Apensação