Projeto de Lei

PL 5137/2025

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para disciplinar a vedação de cláusulas de exclusividade abusivas em contratos comerciais e de prestação de serviços, fortalecer a atuação preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e estabelecer mecanismos de transparência e monitoramento no mercado, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 14 de out de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.250 de 1995.

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Finanças e Tributação Educação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Educação, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Defesa da Concorrência (2011)prática abusivaCláusula contratualexclusividadecomércioprestação de serviçosSetor de eventosPlataforma digitalrestriçãolivre concorrênciacriaçãoCadastro Nacional de Contratos de Exclusividade (CNCE)âmbitoSistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)manutençãoConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)diretrizes. _ CriaçãoPrograma Nacional de Valorização Tributária da Educaçãodedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)rendimentoprofessoraprofissional da educaçãobenefício fiscaltributação. _ AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

14 de out, 17:01MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5137/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para disciplinar a vedação de cláusulas de exclusividade abusivas em contratos comerciais e de prestação de serviços, fortalecer a atuação preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e estabelecer mecanismos de transparência e monitoramento no mercado, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de out, 17:01 · Apresentação de Proposição