Projeto de Lei

PL 5142/2023

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre a proibição da divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais e dá outras providências

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24 de out de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2355/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 9 andamentos

  1. 06 de mai · CCTI

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 11 de mar · CCTI

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 09 de abr de 2025 · CCTI

    Notificações

    Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.