Projeto de Lei · PL 5147/2026

Participação obrigatória de candidatos em debates eleitorais

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

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Onde está o projeto

O projeto está aguardando a escolha de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 12/11/2026. O relator é o deputado responsável por analisar o mérito da proposta antes de seguir para o Plenário.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para emitir um parecer sobre o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
24 de ago
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições

Tramitação 2 andamentos

  1. 12 de nov · MESA

    Distribuição

    À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  2. 24 de ago · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5147/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".