Projeto de Lei

PL 5147/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Em MESA Apresentada em 24 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Comunicações Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

alteraçãoLei das Eleições (1997)obrigatoriedadecomparecimentopresença físicaDebate eleitoralCandidato a cargo eletivoRádioEmissora de televisãoconviteMídia tradicionalCampanha eleitoralpenalidadereduçãopercentualPropaganda eleitoral gratuitaValorFundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)Fundo partidárioLegenda partidáriaobrigaçõescomunicaçãoausênciaJustiça eleitoralFalta injustificadaEleição majoritária

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

24 de ago, 11:48MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5147/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 24 de ago, 11:48 · Apresentação de Proposição