Projeto de Lei

PL 518/2026

Altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever o benefício mensal de, no mínimo, 3 (três) salários mínimos para as aposentadorias ou pensões das pessoas com de 65 anos ou mais, a serem pagos pelo regime geral da Previdência Social.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 11 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)aumentovalor mínimoaposentadoriapensãoidosoRegime Geral de Previdência Social (RGPS)benefício previdenciário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de fev, 17:41MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 518/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever o benefício mensal de, no mínimo, 3 (três) salários mínimos para as aposentadorias ou pensões das pessoas com de 65 anos ou mais, a serem pagos pelo regime geral da Previdência Social".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de fev, 17:41 · Apresentação de Proposição