Projeto de Lei

PL 5180/2023

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a garantia do direito à educação ao preso e ao internado.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 25 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Vicentinho PT

Temas

Justiça e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Estabelecimento penalgarantiaassistênciaDireito à educaçãoEducação e formação profissionalpresoInternadoEgressoSistema carceráriodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

31 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
30 de out, 14:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7791/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
25 de out, 18:06MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5180/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a garantia do direito à educação ao preso e ao internado. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7791/2010
Último andamento: 31 de out, 00:00 · Publicação de Proposição