Projeto de Lei

PL 5186/2016

Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.

Pronta para Pauta Em CMADS Apresentada em 04 de mai de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Chico D'angelo PDT

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981)condicionamentofinanciamentoincentivogovernoprojetoCertidão Negativa por Crimes AmbientaiscriaçãoCadastro de Crimes contra o Meio AmbienteLei dos Crimes Ambientaispena restritiva de direitopessoa jurídicaproibiçãobanco oficialLei de Licitaçãohabilitaçãolicitaçãocertidão negativacrime ambiental.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 74 andamentos

31 de mar, 13:18CMADSPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do PL 5186/16, e dos PLs 283/23, 5838/23, 3646/24, 7004/25, apensados, com substitutivo.
Documento
31 de mar, 13:17CMADSPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 6 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
Documento
18 de mar, 13:00CMADSPronta para Pauta
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para manifestar-se sobre apensado.
13 de mar, 11:00MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 7004/2025 à proposição PL 3646/2024.
Documento
10 de dez, 10:00CMADSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
03 de dez, 10:00CMADSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
26 de nov, 10:00CMADSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
27 de out, 21:57CMADSPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
22 de out, 10:00CMADSPronta para Pauta
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
22 de out, 10:00CMADSPronta para Pauta
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
17 de out, 14:25CMADSPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e dos PLs 283/2023, 5.838/2023, e 3.646/2024, apensados, com substitutivo.
Documento
17 de out, 14:25CMADSPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
Documento
10 de out, 12:28CMADSPronta para Pauta
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), a pedido.
08 de out, 10:00CMADSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
23 de set, 00:00CMADSPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/09/2025 a 23/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09 de set, 00:00CMADSPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/09/2025)
08 de set, 14:39CMADSPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, do PL 283/2023, do PL 5838/2023, e do PL 3646/2024, apensados, com substitutivo.
Documento
08 de set, 14:39CMADSPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
Documento
17 de jun, 19:54CMADSPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
04 de abr, 14:46CMADSPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05 de dez, 23:59CMADSPronta para Pauta
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Alex Santana, deixou de ser membro da Comissão
21 de out, 07:28MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-3646/2024 à proposição PL-283/2023.
10 de mai, 00:00CMADSPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA)
18 de mar, 00:00CMADSPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Renúncia de relatoria pelo Dep. Jorge Goetten
18 de dez, 16:07MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5838/2023.
Documento
07 de nov, 22:22CMADSPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
27 de out, 00:00CMADSPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/10/2023)
26 de out, 00:00CMADSPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)
28 de mar, 19:57MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-283/2023.
Documento
31 de jan, 00:00CMADSPronta para Pauta
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Socorro Neri PP
Último andamento: 31 de mar, 13:18 · Parecer do(a) Relator(a)