Projeto de Lei

PL 5187/2013

Obriga os mercados e supermercados a oferecerem sacolas de papel aos consumidores para o transporte dos produtos.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
20 de mar de 2013
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 612/2007
Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 21 andamentos

  1. 11 de mar · CMADS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de jun de 2024 · CMADS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 26 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.