Projeto de Lei

PL 519/2025

Dispõe sobre a proteção ao caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar penas e tipificar formas qualificadas de crimes praticados contra caminhoneiros.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 18 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego Transportes

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a pessoaCrime contra a vidamotorista de caminhãocrimehomicídio qualificadoexercício profissionalCrime contra a inviolabilidade de domicílioviolação de domicílioequiparaçãoveículoresidênciaaumento da penaCrime contra o patrimôniofurtorouboCrime contra a organização do trabalhoatentadoviolênciaameaçaagravação penaltipificação de condutatipo penaltipicidade penalsegurança do trabalhotransporte rodoviárioestrada.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 25 de jun, 11:04CCJCAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), em razão da apensação do PL 2356/2026.

  2. 24 de jun, 10:02MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2356/2026 à proposição PL 1081/2025.

    Documento

  3. 03 de mar, 16:19CCJCAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.081/2025 e 4.189/2025, apensados, com substitutivo.

    Documento

  4. 03 de mar, 16:18CCJCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).

    Documento

  5. 06 de out, 12:18MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4189/2025 à proposição PL-1081/2025.

  6. 22 de ago, 11:57CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).

  7. 09 de mai, 17:23MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1081/2025 à proposição PL-519/2025.

  8. 09 de mai, 17:14MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2025.

    Documento

  9. 03 de abr, 16:56CCJCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  10. 24 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 181.

    Documento

  11. 21 de mar, 16:25MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  12. 18 de fev, 16:52MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 519/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Dispõe sobre a proteção ao caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar penas e tipificar formas qualificadas de crimes praticados contra caminhoneiros".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
25 de jun, 11:04 · Devolução ao(à) Relator(a)
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