Projeto de Lei

PL 519/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 11 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a faunatipicidade penalincitação à violênciadivulgaçãointernetrede socialdiscurso de ódio maus-tratosanimaltipificação de condutacombatecrueldadeanimal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 16 andamentos

  1. 09 de set, 14:33MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4211/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 519, de 2026, do Projeto de Lei nº 3.789, de 2023, e sua redistribuição à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".

    Documento

  2. 02 de set, 15:07MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3251/2026

    Documento

  3. 17 de jul, 13:48MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2874/2026 à proposição PL 2565/2026.

    Documento

  4. 07 de jul, 11:34MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2767/2026 à proposição PL 2372/2026.

    Documento

  5. 07 de jul, 11:34MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2738/2026 à proposição PL 2372/2026.

    Documento

  6. 07 de jul, 11:33MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2565/2026 à proposição PL 2372/2026.

    Documento

  7. 25 de jun, 19:37CMADSTramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2372/2026 a esta proposição.

  8. 24 de jun, 10:03MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2372/2026

    Documento

  9. 25 de mar, 17:49CMADSTramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 710/2026 a esta proposição.

  10. 23 de mar, 14:28MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 710/2026

    Documento

  11. 20 de mar, 12:16CMADSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para manifestar-se sobre apensado, PL 519/2026, para o PL 3789/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  12. 20 de mar, 12:30CMADSTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3789/2023.

  13. 20 de mar, 12:12CMADSTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMADS.

  14. 19 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.

  15. 13 de mar, 17:28MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 3789/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  16. 11 de fev, 17:42MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 519/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 09 de setREQ 4211/2026Desapensação

    Flávio Nogueira (PT)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 519, de 2026, do Projeto de Lei nº 3.789, de 2023, e sua redistribuição à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3789/2023
Último andamento
09 de set, 14:33 · Apresentação de Requerimento
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