Projeto de Lei

PL 5191/2023

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar a disponibilização e divulgação, de informações sobre pessoas desaparecidas na internet, nos diversos meios de comunicação e em operadoras de telefonia celular e empresas de tecnologia proprietárias de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas, de informações que contenham informações das pessoas desaparecidas.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 25 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.069 de 1990.

Autoria

Vinicius Carvalho PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalPolítica Nacional de Busca de Pessoas DesaparecidasPoder PúblicoconvênioOperadora de telefonia móvelProvedor de aplicação de mensagem instantânearede socialdivulgaçãoinformaçãopessoa desaparecida. _ AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)serviçoslocalizaçãocriançaadolescentepessoa desaparecidacooperaçãoEmissora de radiodifusãotelevisãorede social.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

31 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
30 de out, 14:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3081/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
25 de out, 21:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5191/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar a disponibilização e divulgação, de informações sobre pessoas desaparecidas na internet, nos diversos meios de comunicação e em operadoras de telefonia celular e empresas de tecnologia proprietárias de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas, de informações que contenham informações das pessoas desaparecidas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3081/2019
Último andamento: 31 de out, 00:00 · Publicação de Proposição