Projeto de Lei

PL 5197/2023

Aumenta a pena do estelionato quando o agente cometer o crime prevalecendo-se de relação afetiva mantida com a vítima.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 26 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumento da penaestelionato sentimentalagentepráticacrimeprevalênciarelações afetivasvítima.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

  1. 09 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra A.

  2. 09 de set, 16:56CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 03 de set, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  4. 03 de set, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Não houve Discussão.

  5. 03 de set, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer.

  6. 03 de set, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Lídice da Mata.

  7. 25 de nov, 12:15CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  8. 25 de nov, 12:15CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

    Documento

  9. 27 de ago, 21:13CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

  10. 07 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.

  11. 07 de nov, 14:36CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  12. 06 de nov, 19:50MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  13. 26 de out, 09:50MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5197/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Aumenta a pena do estelionato quando o agente cometer o crime prevalecendo-se de relação afetiva mantida com a vítima".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
09 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
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