Projeto de Lei

PL 5217/2013

Inclui § 4º no art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para limitar às estações de radiofrequência das operadoras de telecomunicações a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
21 de mar de 2013
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4951/2013
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 14 andamentos

  1. 18 de abr de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 4951/2013, ao qual esta proposição está apensada.

    → Tramitando em Conjunto

  2. 19 de mar de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-811/2019.

  3. 18 de mar de 2019 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".