Projeto de Lei
Define a atividade de influência em meio eletrônico, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços
06 de mai · CDC
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda.
06 de mai · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
17 de mar · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
29 de dez de 2025 · CDC
Recebimento
22 de dez de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumido ; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
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