Projeto de Lei

PL 5237/2023

Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas com deficiência (PCDs) em ônibus intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 27 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ricardo Silva PSD

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

Concessionária de serviço de transporteisençãoPassagem do transporte coletivoTransporte intermunicipalTransporte interestadualpessoa com deficiênciacomprovaçãolaudo médicodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

07 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
07 de nov, 14:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de nov, 19:51MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2252/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de out, 12:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5237/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP), que "Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas com deficiência (PCDs) em ônibus intermunicipais e interestaduais e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2252/2007
Último andamento: 07 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição