Projeto de Lei

PL 5240/2023

Mantém a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na receita bruta da comercialização de produtos lácteos no mercado interno e revoga a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na importação de produtos lácteos.

Tramitando em Conjunto Em CDE Apresentada em 27 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.925 de 2004.

Autores

Temas

Agricultura e Pecuária Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alíquota zeroContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)receita brutacomercializaçãomercado internoLaticíniobenefício fiscaltributação. _ AlteraçãoLegislação Tributária Federal (2004)revogaçãodispositivo legalRenúncia fiscalimportaçãolaticínio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

09 de jul, 14:33CDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 4747/2023, ao qual esta proposição está apensada.
27 de nov, 19:59CDETramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 4747/2023, ao qual esta proposição está apensada.
05 de nov, 09:39CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDE, apensado ao PL-4747/2023
15 de mai, 00:00CAPADRTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), para o PL 4747/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22 de nov, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificações
Deferido o Requerimento n° 3774/2023.
07 de nov, 18:56CAPADRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
07 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
06 de nov, 19:51MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4747/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
31 de out, 17:36MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3774/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e Welter PT, que "Requer a inclusão de coautoria no PL.5240/2023".
Documento
27 de out, 14:48PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5240/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Mantém a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na receita bruta da comercialização de produtos lácteos no mercado interno e revoga a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na importação de produtos lácteos".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

31 de out de 2023REQ 3774/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Zé Neto (PT)·Welter (PT)
Requer a inclusão de coautoria no PL.5240/2023.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4747/2023
Último andamento: 09 de jul, 14:33 · Notificacao para Publicação Intermediária