Projeto de Lei

PL 5249/2025

Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor que, nos casos de pensão alimentícia destinada a filhos, todas as parcelas remuneratórias habituais do alimentante integrarão a base de cálculo da obrigação.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CPASF Apresentada em 16 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Alimentos (1968)Código Civil (2002)Código de Processo Civil (2015)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)Ação de alimentospensão alimentíciabase de cálculocritériofilhosdescendenteconsideraçãototalrendimentoalimentoproibiçãoexclusãoparcela remuneratóriaperiodicidadesazonalgratificação natalinaordem judicialdesconto salarialrepasseempregadorproporcionalidaderetençãoresponsabilidade solidáriadiretrizesproteçãocriançaadolescenteremuneraçãonatureza alimentíciadireito à alimentaçãoalimentando.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

16 de mar, 13:25CPASFAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5501/2025 a esta proposição.
11 de mar, 21:28MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5666/2025 à proposição PL 5501/2025.
Documento
11 de mar, 21:28MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5501/2025
Documento
14 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
14 de nov, 15:53CPASFAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
13 de nov, 17:15MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de out, 14:04MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5249/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor que, nos casos de pensão alimentícia destinada a filhos, todas as parcelas remuneratórias habituais do alimentante integrarão a base de cálculo da obrigação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 16 de mar, 13:25 · Notificação de Apensação