Projeto de Lei

PL 5266/2026

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual.

Em MESA Apresentada em 01 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dr. Fernando Máximo PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

alteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)Transporte interestadualDescontometadegratuidadeIdosoPassagem do transporte coletivoaumentoValorcritérioRenda mensalSalário mínimo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

01 de set, 18:10MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5266/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 01 de set, 18:10 · Apresentação de Proposição