Projeto de Lei

PL 5268/2016

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 12 de mai de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Telecomunicaçõesdireitosusuáriocontrataçãoplano de serviçosacesso irrestritobanda larga fixa.

Documentos oficiais

14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
Documento
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Documento
24 de mai, 16:32CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/16 PÁG 121 COL 01.
Documento
24 de mai, 09:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5112/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento
12 de mai, 16:14PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5268/2016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa".
Documento

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