Projeto de Lei

PL 527/2025

Acrescenta o inciso X, ao §2° do art. 121, o inciso III ao §2-A do Art. 157 e o §6º ao Art.171 do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a finalidade de garantir à segurança e proteger a vida e a incolumidade pública dos cidadãos e servidores, e a confiança nas instituições públicas brasileiras.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 18 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Maria do Rosário PT

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipo penaltipicidade penaltipificação de condutaaumento da penaagravação penalCrime contra o patrimôniorouboCrime contra a pessoaCrime contra a vidaHomicídio mediante falsa identificação de autoridadeEstelionato mediante falsa identificação de autoridadesegurança pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

19 de mar, 13:07CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
03 de abr, 16:56CCJCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 201
Documento
21 de mar, 16:25MESAAguardando Parecer
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de fev, 18:21MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 527/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta o inciso X, ao §2° do art. 121, o inciso III ao §2-A do Art. 157 e o §6º ao Art.171 do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a finalidade de garantir à segurança e proteger a vida e a incolumidade pública dos cidadãos e servidores, e a confiança nas instituições públicas brasileiras. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Túlio Gadêlha PSD
Último andamento: 19 de mar, 13:07 · Designação de Relator(a)