Projeto de Lei · PL 5271/2026

Restrição de acesso a redes sociais para menores de 16 anos

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para vedar o cadastro e o acesso de menores de 16 (dezesseis) anos a redes sociais e prever a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos do uso precoce de redes sociais.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 6397/2025. A decisão foi formalizada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 13/11/2026.

Próximo passo

O texto seguirá o mesmo rito do projeto principal, sendo analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
01 de set
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 6397/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 2 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 6397/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 01 de set · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5271/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para vedar o cadastro e o acesso de menores de 16 (dezesseis) anos a redes sociais e prever a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos do uso precoce de redes sociais. ".