Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.
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27 de ago de 2025 · Comissão de Educação aprova novos projetos para modernização do ensino público
A deputada defende a aprovação do projeto por considerá-lo meritório ao estabelecer condições mínimas de infraestrutura nas escolas públicas.
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Prof. Reginaldo VerasPVPresidiu a reunião
27 de ago de 2025 · Comissão de Educação aprova novos projetos para modernização do ensino público
O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação
08 de abr · MESA
Remessa do Ofício nº 237/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
30 de mar · MESA
Apresentação da MSC n. 219/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbluca a sanção do Projeto de Lei nº 5.288, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.”; e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.360, de 25 de março de 2026".
25 de mar · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15360/2026. DOU 26/03/2026 PÁG 01 COL 01.
06 de mar · MESA
Remessa do Ofício nº 62/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
06 de mar · MESA
Ofício nº 61/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 5/2026-SGM-P
06 de mar · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 5/2026.
06 de mar · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
20 de fev · CCJC
Dispensada a Redação Final
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 19/2026
20 de fev · CCJC
Apresentação do OF n. 1/2026 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que " Dispensa de Redação Final do PL 5288/2019".
19 de fev · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
19 de fev · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
19 de fev · MESA
Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11 de fev · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
16 de dez de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025).
→ Transformado em Norma Jurídica
15 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra B.
12 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
11 de dez de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de out de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09 de out de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
07 de out de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/09/2025 a 07/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
24 de set de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2025)
23 de set de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
09 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra A.
28 de ago de 2025 · CCJC
Recebimento
27 de ago de 2025 · CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)
27 de ago de 2025 · CE
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
27 de ago de 2025 · CE
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA).
27 de ago de 2025 · CE
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
27 de ago de 2025 · CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Daniel Barbosa (PP-AL).
27 de ago de 2025 · CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
27 de ago de 2025 · CE
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alden (Vice-Líder da Oposição).
27 de ago de 2025 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).
27 de ago de 2025 · CE
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor , Deputado Capitão Alden (PL-BA)
08 de ago de 2025 · CE
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.
08 de ago de 2025 · CE
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
08 de out de 2024 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 13:12:53 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
06 de set de 2024 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
06 de set de 2024 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
12 de ago de 2024 · CE
Recebimento
09 de ago de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 91.
→ Aguardando Encaminhamento
09 de ago de 2024 · MESA
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20 de mai de 2024 · MESA
Recebido Ofício nº 406/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.288, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica".
20 de mai de 2024 · PLEN
Apresentação do PL n. 5288/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica".
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