Projeto de Lei

PL 53/2024

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre fundamento da busca contínua da confiança na Internet e no seu uso, a vedação do anonimato e acréscimo dos princípios da rastreabilidade e da integridade, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
05 de fev de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2582/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 7 andamentos

  1. 11 de dez de 2025 · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 2582/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 09 de abr de 2025 · CCTI

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para o PL 2582/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 09 de abr de 2024 · CCTI

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 2582/2023, ao qual esta proposição está apensada.