Projeto de Lei
PL 5312/2019
Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Flávia Arruda PL
- Relator
- Luiz Carlos Motta PL
- Apresentada em
- 01 de out de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 39 andamentos
28 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
31 de jan de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão
19 de out de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
05 de out de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
28 de set de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
26 de ago de 2021 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão do Idoso.
26 de ago de 2021 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
17 de ago de 2021 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2021 a 17/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
04 de ago de 2021 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/08/2021)
03 de ago de 2021 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
16 de jul de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2021, Letra A.
16 de jul de 2021 · CTRAB
Recebimento
16 de jul de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de jul de 2021 · CIDOSO
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
15 de jul de 2021 · CIDOSO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Fred Costa (Patriota-MG).
15 de jul de 2021 · CIDOSO
Votação
Iniciada a Votação
15 de jul de 2021 · CIDOSO
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
15 de jul de 2021 · CIDOSO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
08 de jul de 2021 · CIDOSO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator Deputado Fred Costa (Patriota-MG).
08 de jun de 2021 · CIDOSO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
07 de jun de 2021 · CIDOSO
Apresentação do REQ n. 46/2021 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), que: "Requer a realização de audiência pública, na Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa para debater o Projeto de Lei Nº 5.312/2019, que versa sobre a alteração da Lei Nº 8.036/1990, para permissão de movimentação do FGTS".
27 de mai de 2021 · CIDOSO
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Felício Laterça.
27 de mai de 2021 · CIDOSO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Fred Costa (Patriota-MG), pelo Deputado Dr. Frederico (Patriota-MG).
20 de mai de 2021 · CIDOSO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Fred Costa (Patriota-MG).
13 de mai de 2021 · CIDOSO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2021 a 13/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04 de mai de 2021 · CIDOSO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2021)
30 de abr de 2021 · CIDOSO
Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação, com substitutivo.
30 de abr de 2021 · CIDOSO
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG).
29 de abr de 2021 · CIDOSO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
29 de abr de 2021 · CIDOSO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator Deputado Fred Costa (Patriota-MG).
19 de abr de 2021 · CIDOSO
Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação.
19 de abr de 2021 · CIDOSO
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG).
06 de nov de 2019 · CIDOSO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
24 de out de 2019 · CIDOSO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2019)
23 de out de 2019 · CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
11 de out de 2019 · CIDOSO
Recebimento
10 de out de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/19 PÁG 153.
10 de out de 2019 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01 de out de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 5312/2019, pela Deputada Flávia Arruda (PL/DF), que "Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos".
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