Projeto de Lei

PL 5318/2023

Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro 1973, para estabelecer a Carteira de Identidade como dimensão material do direito fundamental de identidade da pessoa humana e determinar a obrigatoriedade de requerimento de expedição deste documento aos menores de idade, e dá outras providências.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 01 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Carteira de Identidade (1983)Dimensão materialDireitos fundamentaisCarteira de Identidade (CI). _ Obrigatoriedadepaisresponsável legalrequerimentoCarteira de Identidade (CI)menor de idadeIncapazprazo determinado. _ AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)obrigatoriedadeinclusãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)Certidão de Nascimento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 09 de nov, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2023.

  2. 09 de nov, 14:39MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7995/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  3. 01 de nov, 15:13MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5318/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro 1973, para estabelecer a Carteira de Identidade como dimensão material do direito fundamental de identidade da pessoa humana e determinar a obrigatoriedade de requerimento de expedição deste documento aos menores de idade, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Recebimento
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 7995/2010
Último andamento
09 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição
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