Projeto de Lei
Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
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Quem mais falou
01 de jul de 2025 · Comissão aprova novas propostas legislativas em sessão intensa nesta terça · 2 falas
Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator
Ver fala completaMencionou o projeto ao citar a lista de itens submetidos a requerimento de inversão de pauta.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
29 de abr · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
06 de nov de 2025 · MESA
Apensação
06 de nov de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4508/2025.
07 de out de 2025 · CCJC
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 32/2025,do Sr. Helder Salomão que requer a realização de audiência pública para instrução do PL n º 5320/2019.
01 de out de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Haroldo Cathedral, Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão de perda do objeto.
01 de out de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
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