Projeto de Lei
PL 5343/2023
Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção a crianças e adolescentes refugiados, apátridas e solicitantes da condição de refugiados e imigrantes, para garantir o direito de matrícula nas redes públicas de educação básica no âmbito do Território Nacional.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
03 de out, 13:00CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2457/2023
10 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
10 de nov, 14:00CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
09 de nov, 14:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2457/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de nov, 12:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5343/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção a crianças e adolescentes refugiados, apátridas e solicitantes da condição de refugiados e imigrantes, para garantir o direito de matrícula nas redes públicas de educação básica no âmbito do Território Nacional".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2457/2023
- Último andamento
- 03 de out, 13:00 · Recebimento
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