Projeto de Lei
Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica.
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Quem mais falou
Lafayette de AndradaPLRelator do projeto
09 de set de 2025 · Deputados analisam constitucionalidade de novas propostas legislativas na pauta
O relator analisa a constitucionalidade e a técnica legislativa, defendendo a aprovação da matéria por meio de um substitutivo que altera a lei de licitações.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Deputados analisam constitucionalidade de novas propostas legislativas na pauta · 2 falas
Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir parecer.
Ver fala completaAnunciou o pedido de inversão de pauta deste projeto.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃO
27 de ago de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos de lei de interesse nacional
O parlamentar incluiu o texto na lista de itens para apreciação da comissão.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃO
26 de ago de 2025 · Comissão aprova propostas legislativas em sessão marcada por intenso debate
Anunciou o requerimento de autoria parlamentar referente à matéria.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública
29 de out de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 693/2025/PS-GSE.
27 de out de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
07 de out de 2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
01 de out de 2025 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
01 de out de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
01 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
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