Projeto de Lei

PL 5379/2019

Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Pronta para Pauta

Autores

Alexis Fonteyne NOVO Adriana Ventura NOVO

Relator

Lucas Redecker PSD

Apresentada em

03 de out de 2019

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Justiça e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços

Ementa detalhada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 27 andamentos

20 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
20 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
04 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
15 de mar de 2023 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento nº 1688/2022.
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão
22 de dez de 2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1688/2022, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Alexis Fonteyne NOVO, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados".
12 de dez de 2022 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
12 de dez de 2022 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
14 de nov de 2022 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
14 de nov de 2022 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
06 de jul de 2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
27 de abr de 2022 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
27 de ago de 2021 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
27 de ago de 2021 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
24 de jun de 2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
18 de dez de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 19/12/19 PÁG 632, Letra A.
18 de dez de 2019 · CCJC
Recebimento
17 de dez de 2019 · CDE
Aprovação
Aprovado o Parecer.
17 de dez de 2019 · CDE
Adiamento de Discussão
Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Laercio Oliveira (PP/SE), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).
17 de dez de 2019 · CDE
Adiamento de Discussão
Voto proferido pelo Relator.
05 de dez de 2019 · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação.
05 de dez de 2019 · CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
12 de nov de 2019 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
18 de out de 2019 · CDE
Recebimento
17 de out de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
16 de out de 2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03 de out de 2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5379/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências".