Projeto de Lei

PL 5381/2019

Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de out de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Nereu Crispim PSD

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileiroobrigatoriedaderegistroquilometragemhodômetroCertificado de Registro de Veículo (CRV)Transferência de propriedade do veículo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

20 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
23 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
03 de dez, 14:21CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-862/2019
18 de out, 16:14CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
17 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
16 de out, 11:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-862/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de out, 17:40MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5381/2019, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 862/2019
Último andamento: 20 de jun, 00:00 · Notificações