Projeto de Lei
PL 5385/2019
Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo. NOVA EMENTA: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Autoria
- Paulo Ganime NOVO
- Relator
- Hugo Leal PSD
- Apresentada em
- 03 de out de 2019
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 59 andamentos
03 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do DOC n. 357/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 278/2023SF PL 5385-2019)".
26 de abr de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14562/2023. DOU 27/04/2023 PÁG 01 COL 02.
05 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do DOC n. 224/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de matéria à sanção - PL 5385/2019 (Of 172/2023 SF)".
03 de dez de 2021 · MESA
03 de dez de 2021 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
02 de dez de 2021 · PLEN
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
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